Foi sancionado o Código de Defesa do Contribuinte pelo Presidente Lula.

Ela representa um avanço relevante na tentativa de reequilibrar a relação historicamente assimétrica entre o Fisco e o contribuinte no Brasil.

Em um sistema marcado por elevada complexidade normativa, insegurança jurídica e forte litigiosidade tributária, o novo diploma consolida princípios que já vinham sendo reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, como a boa-fé objetiva, a previsibilidade das decisões administrativas, o direito à informação clara e acessível, a vedação a práticas abusivas na fiscalização e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa.

Na prática, o Código busca impor limites mais claros à atuação estatal, reduzindo espaços de arbitrariedade, autuações excessivamente formalistas e interpretações fiscais que desconsideram a realidade econômica das operações. O impacto esperado é direto: redução de litígios, maior racionalidade na cobrança de tributos, aumento da segurança para o planejamento empresarial e melhora no ambiente de negócios, especialmente para empresas que dependem de estabilidade regulatória para investir e crescer.

Em um país que figura entre os líderes mundiais em contencioso tributário, a efetividade dessas normas não dependerá apenas do texto legal, mas da forma como serão aplicadas pela Administração Tributária e pelos órgãos de julgamento. Ainda assim, o Código inaugura um novo parâmetro de diálogo institucional, no qual o contribuinte deixa de ser visto exclusivamente como potencial infrator e passa a ser reconhecido como sujeito de direitos dentro da relação tributária.

Nesse contexto, compreender o alcance do Código de Defesa do Contribuinte não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma ferramenta estratégica de gestão de riscos, proteção patrimonial e tomada de decisão empresarial.

O Direito Tributário evolui, e com ele deve evoluir a forma como empresas e empresários se posicionam diante do Estado.

Na Sanchez Silva Advogados, atuamos de forma técnica, estratégica e orientada a resultados para transformar normas em segurança jurídica concreta para nossos clientes.