LGPD no Direito Imobiliário

Serviços que realizamos:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 impacta diretamente o setor imobiliário, pois envolve o tratamento de dados pessoais em contratos, locações, compra e venda de imóveis, financiamento, administração condominial, entre outros. Os serviços jurídicos nessa área garantem que imobiliárias, incorporadoras, condomínios, corretores e administradoras cumpram a legislação e evitem penalidades.

1. Adequação de Imobiliárias, Incorporadoras e Corretores à LGPD

• Mapeamento do Fluxo de Dados Pessoais (clientes, leads, locatários, condôminos, funcionários).

• Revisão e Adequação de Contratos e Políticas de Privacidade.

• Criação de Termos de Consentimento para Coleta e Tratamento de Dados.

• Orientação sobre Bases Legais para Tratamento de Dados (Execução de Contrato, Consentimento, Interesse Legítimo, etc.).

• Treinamento de Funcionários sobre Boas Práticas de Proteção de Dados.

2. Adequação de Condomínios à LGPD

• Revisão de Processos de Coleta de Dados de Moradores e Visitantes.

• Elaboração de Políticas de Privacidade para Condomínios.

• Regulamentação do Uso de Câmeras de Segurança (CFTV) e Reconhecimento Facial.

• Adequação de Cadastro de Prestadores de Serviço e Funcionários.

• Gestão de Compartilhamento de Dados com Administradoras, Síndicos e Empresas Terceirizadas.

3. Segurança e Gestão de Dados em Transações Imobiliárias

• Criptografia e Armazenamento Seguro de Dados de Clientes.

• Regras para Compartilhamento de Dados com Bancos e Cartórios.

• Adequação de Plataformas e Softwares Imobiliários à LGPD.

• Política de Retenção e Exclusão de Dados.

4. Defesa e Gestão de Riscos Jurídicos em LGPD

• Elaboração de Plano de Resposta a Incidentes de Vazamento de Dados.

• Defesa em Processos e Multas por Violação da LGPD.

• Consultoria em Fiscalizações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).