Adjudicação Compulsória

⁠Serviços que realizamos:

1. Consultoria Jurídica em Adjudicação Compulsória

• Análise contratual e registral da promessa de compra e venda do imóvel.

• Verificação dos requisitos legais para ajuizamento ou lavratura do pedido.

• Identificação do tipo adequado de adjudicação (judicial ou extrajudicial).

• Orientação estratégica para solução célere e com menor custo possível.

2. Adjudicação Compulsória Judicial

• Propositura de ação judicial de adjudicação compulsória quando o vendedor se recusa ou está impossibilitado de transferir o imóvel.

• Elaboração da petição inicial com prova do pagamento e inadimplência do promitente vendedor.

• Atuação em todas as fases processuais, inclusive audiências.

• Obtenção da sentença que substitui a escritura pública e permite o registro definitivo do imóvel.

3. Adjudicação Compulsória Extrajudicial

• Pedido direto em cartório, nos termos da Lei nº 14.382/2022.

• Elaboração da minuta de requerimento e organização da documentação exigida.

• Notificação formal do promitente vendedor (ou seus herdeiros).

• Acompanhamento completo do procedimento até o registro no Cartório de Imóveis.

• Solução mais rápida e econômica que a via judicial, quando aplicável.

4. Regularização e Registro do Imóvel

• Averbação do título (sentença ou adjudicação extrajudicial) na matrícula do imóvel.

• Atualização cadastral junto à prefeitura e órgãos competentes.

• Assessoria para venda, financiamento ou inventário após a regularização.

5. Atuação em Conflitos e Impasses

• Atuação em casos de litígio envolvendo herdeiros, espólio ou empresas extintas.

• Estratégia para imóveis com documentação incompleta, pendências antigas ou vendedores em local incerto.

• Defesa em ações que contestem o direito à adjudicação ou a validade do contrato.